Termos

Introdução e Aceitação dos Termos

Bem-vindo ao TonySpins (disponível através do domínio tony-spins.co). Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (doravante designados por "Termos", "Contrato" ou "Termos e Condições") regulam a utilização dos serviços de jogos de fortuna ou azar online, apostas e demais funcionalidades disponibilizadas na nossa plataforma.

Ao registar uma conta de utilizador, aceder, navegar ou utilizar qualquer parte do website tony-spins.co, o utilizador (doravante designado por "Utilizador", "Jogador" ou "Cliente") declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente os presentes Termos, bem como a Política de Privacidade, a Política de Cookies e as regras específicas aplicáveis aos jogos e bónus.

Se não concordar com qualquer disposição destes Termos, deve abster-se de utilizar a nossa plataforma e encerrar imediatamente qualquer sessão ativa.

Este contrato é celebrado entre o Utilizador e a entidade operadora do TonySpins. Estes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a operadora.

Enquadramento Legal e Jurisdição (Portugal)

O TonySpins rege-se e é interpretado de acordo com a legislação da República Portuguesa.

A exploração e a prática de jogos e apostas online em Portugal são reguladas pelo Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril, com as devidas alterações subsequentes. A entidade reguladora e fiscalizadora responsável pela atividade de jogos online em território nacional é o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) do Instituto do Turismo de Portugal, I.P.

O Utilizador reconhece que o acesso ao website fora de Portugal pode estar sujeito a restrições legais locais. É da exclusiva responsabilidade do Utilizador garantir que cumpre as leis da jurisdição onde se encontra no momento do acesso.

Elegibilidade e Requisitos do Utilizador

Para se registar como jogador e efetuar apostas ou jogar na plataforma TonySpins, o Utilizador deve cumprir obrigatoriamente os seguintes critérios de elegibilidade:

• Idade Mínima: Ter idade igual ou superior a 18 anos (maioridade legal em Portugal). O jogo por parte de menores é estritamente proibido e constitui uma infração legal.
• Capacidade Legal: Possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.
• Proibições Legais: Não estar abrangido por qualquer proibição legal de jogar, incluindo, mas não se limitando a: Titulares dos órgãos de soberania e representantes da República para as Regiões Autónomas; Magistrados judiciais, do Ministério Público e forças de segurança; Membros dos órgãos sociais da entidade operadora; Qualquer pessoa que tenha solicitado a sua autoexclusão ou que tenha sido judicialmente interditada de jogar.
• Geografia: O Utilizador deve residir legalmente em Portugal ou encontrar-se em território onde o acesso aos serviços não seja vedado por lei.
• Finalidade do Jogo: Utilizar o serviço estritamente a título pessoal e recreativo, agindo em seu próprio nome e nunca em nome ou representação de terceiros.

Registo e Gestão da Conta de Utilizador

4.1. Processo de Registo

Para criar uma conta, o Utilizador deve preencher integralmente o formulário de registo online, fornecendo dados exatos, atuais e verdadeiros. Em cumprimento com as exigências de identificação impostas pela legislação portuguesa, o Utilizador deve fornecer:

• Nome completo;.
• Data de nascimento;.
• Nacionalidade;.
• Profissão;.
• Morada de residência habitual;.
• Número de Identificação Civil (Cartão de Cidadão ou Passaporte);.
• Número de Identificação Fiscal (NIF) emitido pela Autoridade Tributária portuguesa;.
• Endereço de correio eletrónico válido;.
• Número de telefone/telemóvel;.
• Elementos de identificação da conta bancária de que seja titular (IBAN).

4.2. Verificação de Identidade (Processo KYC - Know Your Customer)

A ativação definitiva da conta de jogador e a autorização para efetuar levantamentos estão estritamente dependentes da verificação de identidade. O TonySpins reserva-se o direito de, a qualquer momento, solicitar cópias legíveis de documentos de identificação oficiais (Cartão de Cidadão, Passaporte, comprovativo de morada recente emitido há menos de 3 meses e comprovativo de titularidade do IBAN).

Caso o Utilizador forneça dados falsos, incorretos ou incompletos, ou caso se recuse a fornecer os documentos de verificação solicitados, o TonySpins reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente a conta de jogador e anular qualquer transação ou ganho associado.

4.3. Regra de Conta Única

Cada Jogador pode registar e manter apenas uma (1) conta de jogador na plataforma. O registo de múltiplas contas por parte do mesmo Utilizador (contas duplicadas) é estritamente proibido. Caso o TonySpins detete a existência de contas duplicadas, reserva-se o direito de fundir, suspender ou encerrar todas as contas envolvidas, bem como anular quaisquer bónus, apostas e ganhos obtidos através dessas contas.

4.4. Segurança da Conta

O Utilizador é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe). Qualquer atividade efetuada na plataforma através da conta do Utilizador será considerada como tendo sido realizada pelo próprio. O Utilizador deve notificar imediatamente o suporte técnico através do e-mail [email protected] caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta.

Depósitos e Levantamentos

5.1. Regras Gerais de Transações Financeiras

Todas as transações financeiras na plataforma devem ser efetuadas em Euros (EUR). O Jogador garante que os fundos depositados na sua conta não provêm de atividades ilícitas.

Os meios de pagamento utilizados para depósitos e levantamentos devem ser obrigatoriamente da titularidade exclusiva do proprietário da conta de jogador. É expressamente proibida a utilização de cartões ou contas de pagamento pertencentes a terceiros.

5.2. Métodos de Depósito autorizados em Portugal

O TonySpins disponibiliza métodos de depósito populares e seguros em Portugal, incluindo:

• Multibanco (através de Entidade e Referência);.
• MB WAY;.
• Cartões de Crédito e Débito (Visa, Mastercard);.
• Transferência Bancária Expressa;.
• Carteiras Eletrónicas autorizadas.

O valor mínimo para depósitos varia consoante o método escolhido e está indicado na secção de depósitos da plataforma. O TonySpins não cobra taxas sobre depósitos, embora os prestadores de serviços de pagamento possam aplicar taxas operacionais próprias fora do controlo da plataforma.

5.3. Regras de Levantamento

Em conformidade com o RJO e as diretivas do SRIJ, os levantamentos de fundos da conta de jogador só podem ser processados após a verificação total da identidade do Utilizador. Os levantamentos serão obrigatoriamente efetuados através do mesmo método utilizado para o depósito ou, caso tal não seja tecnicamente viável, por Transferência Bancária para o IBAN comprovadamente titulado pelo Jogador.

O TonySpins processa os pedidos de levantamento dentro dos prazos operacionais standard (geralmente entre 24 a 72 horas úteis após a aprovação interna). Não nos responsabilizamos por atrasos decorrentes do processamento por parte das instituições bancárias.

Os saldos associados a fundos de bónus ou que não cumpriram os requisitos de aposta (rollover) não estão disponíveis para levantamento.

Política de Bónus e Promoções

6.1. Atribuição de Bónus

O TonySpins pode oferecer, de forma discricionária, bónus de boas-vindas, jogadas grátis (free spins), bónus de depósito ou outras campanhas promocionais. Todas as promoções são limitadas a uma por pessoa, família, agregado familiar, endereço IP, endereço de e-mail ou número de telefone.

6.2. Requisitos de Aposta (Rollover)

Todos os bónus estão sujeitos a regras específicas de rollover, que determinam o número de vezes que o valor do bónus (ou do bónus + depósito) deve ser apostado em dinheiro real antes que os fundos promocionais e os ganhos a eles associados possam ser convertidos em saldo real levantável.

Diferentes categorias de jogos podem contribuir com percentagens distintas para o cumprimento dos requisitos de aposta. Estas percentagens estão explicitadas nos termos particulares de cada promoção.

6.3. Abuso de Bónus e Fraude

Considera-se abuso de bónus práticas como, mas não limitadas a:

• Apostar em estratégias de baixo risco com fundos promocionais para cumprir o rollover (ex: apostar simultaneamente no Vermelho e Preto na Roleta);.
• Atrasar rondas de jogo para momentos em que o bónus já expirou;.
• Utilizar contas duplicadas para beneficiar repetidamente da mesma promoção.

Caso o TonySpins determine que o Utilizador está envolvido em práticas de abuso de bónus, reserva-se o direito de revogar o bónus, confiscar os ganhos daí decorrentes e, se necessário, encerrar a conta do Utilizador sem aviso prévio.

Política contra o Branqueamento de Capitais (AML) e Combate ao Financiamento do Terrorismo

Em conformidade estrita com a Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto, relativa às medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, o TonySpins aplica controlos rigorosos a todas as transações financeiras realizadas na plataforma.

O Utilizador compromete-se a cumprir as seguintes disposições:

• Todos os fundos movimentados na conta devem ter origem lícita e legítima;.
• Não é permitido efetuar transferências de fundos entre contas de jogadores;.
• A plataforma não deve ser utilizada como um veículo de conversão cambial ou custódia de valores mobiliários;.
• O TonySpins monitoriza de forma contínua o perfil transacional dos jogadores. Transações suspeitas, invulgares ou de valor elevado serão comunicadas de imediato às autoridades financeiras e judiciais competentes em Portugal (como a Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária e o DCIAP).

A plataforma reserva-se o direito de reter fundos e suspender contas de jogo sempre que existam indícios fundados de práticas de branqueamento de capitais, até que a legalidade e origem dos fundos sejam cabalmente demonstradas pelo Cliente.

Jogo Responsável e Mecanismos de Proteção

O TonySpins está profundamente empenhado na promoção do Jogo Responsável e na prevenção de comportamentos aditivos, alinhando as suas práticas com o estipulado no RJO. O jogo online deve ser encarado estritamente como uma atividade de lazer e entretenimento, e nunca como um meio de subsistência ou resolução de problemas financeiros.

Para auxiliar os Jogadores a manterem o controlo sobre a sua atividade, disponibilizamos as seguintes ferramentas de proteção na plataforma, configuráveis na área de cliente ou através do suporte:

• Limites de Depósito: Definição do valor máximo que o jogador pode depositar por dia, semana ou mês.
• Limites de Aposta: Limitação do montante total que pode ser apostado num determinado período.
• Períodos de Pausa/Pausa Breve: Suspensão temporária do acesso à conta de jogo por um período que pode variar entre 24 horas a várias semanas.
• Autoexclusão: O Jogador pode optar pela autoexclusão da plataforma. Nos termos da legislação portuguesa, a autoexclusão pode ser por tempo determinado (com a duração mínima de 3 meses) ou por tempo indeterminado. A autoexclusão efetuada diretamente no website é comunicada e integrada de acordo com as diretrizes locais. Durante o período de autoexclusão, o jogador não poderá efetuar depósitos nem jogar, sendo-lhe apenas permitido levantar o saldo real existente na conta.

Se sente que o jogo está a afetar negativamente a sua vida pessoal, familiar ou financeira, sugerimos que contacte a Linha de Apoio criada para o efeito em Portugal:

• Linha Vida (Serviço SOS Jogo): Apoio especializado e confidencial para problemas ligados ao jogo.
• Instituto de Apoio ao Jogador (IAJ): Entidade focada na prevenção e reabilitação de comportamentos aditivos no jogo.

Práticas Proibidas, Fraude e Segurança Tecnológica

O Utilizador obriga-se a não praticar atos que ponham em causa a integridade física, lógica ou financeira do TonySpins. São consideradas práticas estritamente proibidas:

• A utilização de software automatizado, robôs (bots), sistemas de inteligência artificial ou algoritmos concebidos para interferir ou otimizar as jogadas de forma artificial;.
• A exploração de erros, falhas ou "bugs" de software presentes na plataforma. Qualquer ganho obtido através da exploração de falhas técnicas do sistema será considerado nulo e revertido a favor da operadora;.
• A prática de conluio (collusion) entre jogadores, bem como a partilha de estratégias coordenadas para lesar a casa ou outros utilizadores;.
• A prática de fraude com cartões de crédito ou reembolsos indevidos (chargebacks);.
• A tentativa de piratear, injetar scripts maliciosos (malware) ou sobrecarregar a infraestrutura tecnológica do website tony-spins.co através de ataques de negação de serviço (DDoS).

A deteção de qualquer uma destas práticas constitui fundamento para a anulação imediata de todas as apostas, confisco de fundos e encerramento permanente da conta, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que possa derivar de tais condutas.

Limitação de Responsabilidade

O TonySpins envida todos os esforços razoáveis para garantir a disponibilidade ininterrupta do website tony-spins.co e o correto funcionamento dos jogos. No entanto, o serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível".

A operadora não será responsável por:

• Falhas na rede de comunicações do Utilizador, problemas de ligação à Internet ou interrupções no fornecimento de energia elétrica que impeçam a conclusão de uma aposta ou jogo;.
• Erros tipográficos, de tradução ou de exibição nos ecrãs de jogo que não afetem o resultado matemático real subjacente ao software;.
• Quaisquer perdas ou danos indiretos resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização da plataforma;.
• Casos de força maior ou eventos imprevistos que escapem ao controlo técnico da operadora.

Em caso de avaria ou falha do sistema de jogo que interrompa uma ronda a meio, a jogada será considerada nula e o montante apostado pelo Jogador será integralmente devolvido à sua conta de jogo.

Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos apresentados no website tony-spins.co, incluindo, mas não se limitando a marcas, logótipos, textos, gráficos, ilustrações, códigos de programação, software, base de dados, sons e animações são propriedade exclusiva da entidade operadora do TonySpins ou dos seus respetivos fornecedores de software licenciados.

O Utilizador não adquire qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos da plataforma ao utilizá-la. É expressamente proibida a reprodução, cópia, distribuição, modificação ou exploração comercial de qualquer conteúdo do website sem a autorização prévia por escrito da operadora.

Tratamento de Dados Pessoais

O TonySpins está em total conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD - Regulamento UE 2016/679) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal.

Os dados pessoais recolhidos durante o registo e o processo KYC são tratados de forma confidencial e destinam-se exclusivamente à gestão da conta de jogador, processamento de pagamentos, verificação de identidade, cumprimento de obrigações legais em matéria de AML e combate à fraude, bem como para comunicações de marketing (caso o jogador tenha dado o seu consentimento explícito).

Para informações detalhadas sobre os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação e portabilidade dos dados, consulte a nossa Política de Privacidade disponível na plataforma.

Resolução de Litígios e Reclamações

13.1. Contacto com o Suporte

Caso o Utilizador tenha qualquer motivo de insatisfação, reclamação ou dúvida relativa a transações, resultados de jogos ou funcionamento da plataforma, deverá, em primeira instância, apresentar a sua exposição ao Serviço de Apoio ao Cliente do TonySpins. O contacto deverá ser efetuado formalmente por escrito, através do seguinte canal de comunicação:

• E-mail: [email protected].

O TonySpins compromete-se a analisar detalhadamente a reclamação enviada pelo Jogador e a emitir uma resposta fundamentada num prazo máximo de 14 dias a contar da data de receção da totalidade das informações necessárias.

13.2. Reclamação Formal e Entidades Externas

Caso o Utilizador não fique satisfeito com a resolução proposta pelo suporte técnico, poderá apresentar uma reclamação formal junto das entidades de regulação competentes em Portugal, nomeadamente o Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

13.3. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o Utilizador pode também submeter o litígio de consumo a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo em Portugal. Os Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo existentes em território nacional oferecem um meio célere e acessível para a mediação de disputas desta natureza.

Qualquer diferendo judicial que não possa ser resolvido por via amigável ou pelos mecanismos de RAL será submetido à competência exclusiva dos Tribunais da comarca judicial da sede da operadora ou do domicílio do consumidor, conforme determinado pelas regras gerais do direito processual civil português.

Alterações aos Termos e Condições

O TonySpins reserva-se o direito de modificar, atualizar ou rever os presentes Termos e Condições a qualquer momento, quer para se adequar a novas alterações legislativas e regulamentares em Portugal, quer para refletir melhorias técnicas e operacionais nos nossos serviços.

Sempre que forem introduzidas alterações substanciais a este Contrato, o Utilizador será devidamente notificado aquando do seu próximo acesso à plataforma, sendo-lhe solicitado que leia e aceite expressamente os novos Termos para poder continuar a jogar e a utilizar as funcionalidades da sua conta.

A versão publicada no website no momento da atividade do Jogador será a versão aplicável a essa mesma atividade. O Utilizador deve consultar regularmente esta secção para se manter informado sobre as regras em vigor.

Disposições Finais

15.1. Nulidade Parcial

Se qualquer cláusula ou disposição dos presentes Termos for declarada nula, inválida ou inaplicável por um tribunal ou autoridade administrativa competente, tal nulidade não afetará a validade e a aplicabilidade das restantes cláusulas deste Contrato, as quais permanecerão em pleno vigor.

15.2. Cessão de Posição Contratual

O TonySpins reserva-se o direito de ceder, transferir ou subcontratar os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato a terceiros, no todo ou em parte, desde que tal transferência não resulte na redução das garantias e direitos assegurados ao Utilizador. O Utilizador não poderá ceder os seus direitos ou obrigações contratuais a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da operadora.

15.3. Idioma Aplicável

Os presentes Termos e Condições Gerais foram redigidos no idioma português. Em caso de traduções deste documento para outros idiomas, a versão em língua portuguesa prevalecerá sempre e servirá como única referência jurídica em caso de discrepâncias de interpretação ou significado.